| Título: |
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LEI Nº 16.174 22/04/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece regramento e medidas para fomento ao reúso de água para aplicações não potáveis, oriundas do polimento do efluente final do tratamento de esgoto, de recuperação de água de chuva, da drenagem de recintos subterrâneos e de rebaixamento de lençol freático e revoga a Lei Municipal nº 13.309/2002, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 23/04/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 870/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Abou Anni; Adilson Amadeu; Adolfo Quintas; Alessandro Guedes; Alfredinho; Andrea Matarazzo; Anibal de Freitas Filho; Antonio Donato; Ari Friedenbach; Arselino Tatto; Atílio Francisco; Aurélio Miguel; Aurélio Nomura; Calvo; Claudinho de Souza; Conte Lopes; Dalton Silvano; David Soares; Edir Sales; Eduardo Tuma; Eliseu Gabriel; George Hato; Gilson Barreto; Goulart; Jair Tatto; Jean Madeira; Jonas Camisa Nova; José Police Neto; Juliana Cardoso; Láercio Benko; Marco Aurélio Cunha; Marcos Belizário; Mário Covas Neto; Marquito; Milton Leite; Natalini; Nelo Rodolfo; Netinho de Paula; Noemi Nonato; Ota; Patrícia Bezerra; Paulo Fiorilo; Paulo Frange; Pr. Edemilson Chaves; Quito Formiga; Reis; Ricardo Nunes; Ricardo Young; Salomão Pereira; Sandra Tadeu; Senival Moura; Souza Santos; Toninho Paiva; Toninho Vespoli; Valdecir Cabrabom; Vavá; Wadih Mutran |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 13.309/2002. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.309/2002 - Dispõe sobre o reúso de água não potável e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Normas - Reutilização de água não potável - Água - Estação de Tratamento de Esgoto - Chuva - Drenagem de águas pluviais - Águas pluviais - Galeria de águas pluviais - Prefeitura Municipal - Obras - Prestação de serviço - Contratação de serviços - Mão de obra - Lavagem - Logradouro público - Calçada - Próprio municipal - Limpeza pública - Bueiro - ODM7 - Meio ambiente - Limpeza - Caminhão - Construção - Combate a incêndio - Programa de Reaproveitamento de Águas de Drenagem Subterrânea /art. 4º/ - Subsolo - Garagem - Estacionamento subterrâneo - Empreeendimento imobiliário /art. 4º/ - Lava rápido /art. 6º/ - Obrigatoriedade - Posto de gasolina - Recursos hídricos - Reaproveitamento - Ensino municipal /art. 7º/ - Escola municipal /art. 7º/ - Estabelecimento de ensino /art. 7º/ - Escola particular /art. 7º/ |